A Lei do Cibercrime NÃO ESTÁ EM VIGOR!

Calma Pessoal!

Eu sei que a vontade é muita, mas a lei ainda não está em vigor.

Podem acompanhar o processo aqui:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34566

Está em Decreto da Assembleia. Precisa ainda de ser aprovado em plenário e que o Presidente da República o ratifique e que seja publicado no DR.

Aquilo que foi apresentado pelo Mad Dogg não tem nada que ver com a lei do cibercrime, é apenas a adesão de Portugal a um Tratado de 1996 (13 anos depois!!!) que obviamente não é inovador e que não aborda o problema da pirataria na internet.

A lei abordada pelo Clima é outra lei, esta importante para nós, mas só depois da entrada em vigor da lei do cibercrime. Porquê?

Porque, quando a lei do cibercrime estiver em vigor o Ministério Público poderá pedir a identificação de um determinado IP suspeito de efectuar um download/upload ilegal. Ora, se esta lei agora aprovada não existisse, os ISP, manhosos como são, podiam apagar os registos imediatamente, logo, quando o MP pedisse a dita identificação e o respectivo trafego essa informação podia já estar apagada.

A lei do cibercrime refere taxativamente a propriedade intelectual. Aquilo que pode faltar é uma entidade que pressione o Ministério Público ou a IGAC a trabalharem efectivamente... Existem muitas leis sem aplicação prática, como vocês sabem. É isso que temos que evitar.

Simon,

evitar de que forma? As notícias que nos chegam é tudo ás mijinhas. De acordo com a tal entidade, mas que entidade é essa? Por acaso podemos nós formar esta entidade? Esquece a IGAC por que esta não faz NADA! Ministério Publico? Com tanto crime á sério, cujos autores estão NAS RUAS, querem mesmo saber disto? Não me parece... Só querem é protagonismos e mediatismos. 13 anos á espera? Quantos mais serão? Peço mesmo desculpas á rapaziada se dei a noticia errada. A culpa é toda do Cavaco!

Jesus pá! Porra de País! Tudo por cá anda a passo de caracol!



E já agora, FORA CAVACO!

Se podemos? Parafraseando o oculinhos da Sic Noticias: "Podemos e queremos!"

Agora a sério. O discurso de "A IGAC não faz nada" tem que acabar. Isto não é o da Joana. Então há uma entidade estatal que deve fazer, não faz e nós limitamo-nos a encolher os ombros e a dizer "a igac não faz nada..."

Não faz, obrigamos a fazer! Fazemos barulho, vamos a tribunal. Agora dizer simplesmente "Ah, a IGAC não faz nada", isso tem que acabar e muito menos "esquecer". A lei não se esquece, aplica-se.

Depois o Ministério Público. Bem Mad, sem ofensa, agora parecias um pirata a falar. "Com tanto crime a sério"? Passaste-te? Então não te parece que isto seja um "crime a sério"? Não a sentes na pele? Preferia que me roubassem o autoradio todos os meses do que me destruirem o meu ganha pão como o fazem. É justamente contra essa ideia que temos que lutar. Isto é um crime "a sério", com vitímas reais, gente de carne e osso com famílias e casas para pagar. É bem mais grave que qualquer furto de carteira, por isso o Ministério Público tem que trabalhar arduamente nesta matéria.

Eu devo ter me expressado mal, não era por aí. Eu, tu e todos nós sabemos mais do que ninguém a gravidade deste tipo de crime. Mas o que parece-me é que apenas NÓS sabemos. Outros que não são do ramo audiovisual parecem desconhecer o que nós enfrentamos, não sei se por descaso ou por ignorância. Quanto a isto do MP, eu penso que deveriam ser sensibilizados para o problema e quando me referi a tanto crime sério não estou a desvalorizar o crime do qual nós somos as vítimas mas sim a falta de interesse (lá está, o descaso) com que isto é tratado por cá.

Noutro dia estive á conversa com um cliente que trabalha no tribunal, e quando perguntei a ele se tinha alguma noção, se fazia idéia do prejuizo que sofremos a cada minuto do dia e do por que a lei não fazer nada acerca disto, foi esta a resposta: "Então e tu achas que com tanta merda que há praí alguem vai lá querer saber de filmes e musica? Há pilhas de processos acumulados e que estão há ANOS á espera de qualquer decisão e nem esses andam quanto mais isso dos filmes! Há praí tanto gajo á espera de ir preso e tu com isso dos dvd's! Isso não és tu mas os artistas, lá os americanos, quem tem que fazer alguma coisa, pois digo te já que sozinho não vais a lado nenhum. Aliás e sabes bem disto, se fizeres queixa é logo arquivado." Bem, quando ouvi isto daquela boca, foi como se tivessem me dado um soco no estômago. Foi aí que eu me apercebi que a estrutura que temos por cá, da maneira que está, nunca chegaremos a lugar algum se não fizermos nada. A questão é esta: O problema dos outros, qualquer que seja, é encarado pela justiça como superior ao nosso. Não sabem (ou nao querem saber) se nos estão a lixar a vida ou nao, simplesmente, PARA ELES, há coisas mais urgentes a tratar. E nós, olha, que fechemos as portas e nos demos por vencidos. É assim que eles pensam. É isto que temos que mudar! A questão da pirataria, enquanto que para nós põe em risco as nossas vidas, para a justiça esta questão parece não ter qualquer significado! Aliás, até para o problema dos caloteiros eles estão se a marimbar, arquivam e pronto.

Agora pergunto eu, até quando vamos aturar isto?? Quando é que vamos ver a nossa profissão, as nossas empresas e os nossos problemas devidamente VALORIZADOS e DEFENDIDOS pela justiça? Quando e que iremos ver uma lei que proíba as descargas ilegais acabarem? Afinal, pagamos impostos para que, se de dia para dia a nossa sociedade portuguesa caminha para a ideia de que afinal, compensa ser criminoso por que se fica impune?

Era isto a que eu me referia. Somos vítimas de crimes cometidos diariamente e repetidamente. O que falta para a lei ver isto? Gostava de ver um juiz dono de um video clube a ver se não se mexia!

Mexia-se pois!

Exactamente Mad, boa análise. É justamente por esses problemas todos que temos que ter uma organização própria e profissional. E mais não digo, só no dia 12.

PS — Mad, tás muita boa!!

Ah pois! Melhor que a fotografia da manuela ferreira leite!