A Exame Informática soube através de fonte bem colocada no processo que o Governo ainda não deu indicações para criar uma proposta de lei que contemple novas formas de penalização de internautas que partilham e descarregam na Net cópias ilegais de aplicações e conteúdos protegidos por lei.
"É uma matéria muito complexa e delicada, que terá obrigatoriamente de passar pela Assembleia da República", explicou à Exame Informática a mesma fonte.
Por envolver direitos constitucionais (propriedade intelectual, privacidade e acesso à informação), uma eventual proposta de lei que contemple o corte ou a limitação do acesso à Net terá de ser sempre sujeita à aprovação da Assembleia da República. O que significa que o Governo não pode decretar sozinho - mas nada impede um partido com representação da Assembleia da República de apresentar uma proposta de lei nesse sentido.
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Muito estranho vir esta notícia depois da ACAPOR anunciar que vai denunciar mil piratas portugueses por mês.
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