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Ponto de encontro das vítimas da pirataria
 
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2 participantes
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MensagemAssunto: ...............   ............... EmptyTer Nov 16, 2010 1:24 pm

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Última edição por .......... em Seg Jan 03, 2011 12:58 pm, editado 3 vez(es)
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swazi

swazi


Mensagens : 117
Data de inscrição : 08/08/2009

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MensagemAssunto: Re: ...............   ............... EmptyTer Nov 16, 2010 6:27 pm

ACTA em pdf

Soft, mas melhor do que nada.

Em Portugal entrará em vigor depois da extinção do formato físico.


CHAPTER TWO
LEGAL FRAMEWORK FOR ENFORCEMENT OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS
Section 1: General Obligations
ARTICLE 2.X: GENERAL OBLIGATIONS WITH RESPECT TO ENFORCEMENT
1. Parties shall ensure that enforcement procedures are available under their law so
as to permit effective action against any act of infringement of intellectual property
rights covered by this Agreement, including expeditious remedies to prevent
infringements and remedies which constitute a deterrent to further infringements. These procedures shall be applied in such a manner as to avoid the creation of barriers to legitimate trade and to provide for safeguards against their abuse.

Isto é muito difícil de se conseguir, Portugal está na fase de despedir e não de contratar.
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